POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS E CONDIÇÕES DE USO NO SEU SITE

Política de Privacidade e Termos e Condições de Uso no seu Site

Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tudo que for relacionado à privacidade e proteção de dados pessoais ganhou força, motivo pelo qual as empresas que ainda não se adequaram aos preceitos desta lei, precisam se atentar a criação de documentos importantes que farão parte do processo de adequação à LGPD.

A “Política de Privacidade” é um dos documentos mais importantes para qualquer empresa que queira demonstrar sua intenção na utilização dos dados pessoais. Ela é considerada um documento essencial, no qual apresenta direções gerais, regras e compromissos, demonstrando com transparência a utilização dos dados pessoais, visando a garantia de um direito fundamental, qual seja, o Direito à Privacidade, relacionados à utilização (tratamento) dos dados pessoais de seus clientes, funcionários e fornecedores.

Como documento complementar, recomenda-se também a criação dos “Termos e Condições de Uso”, que, diferente da Política de Privacidade, é um “acordo” entre as partes, ou seja, esclarece quais os serviços que a empresa está oferecendo; como o usuário pode usar; bem como os direitos em relação aos dados fornecidos.

Os “Termos e Condições de Uso”, mesmo ainda não sendo exigido legalmente, podem prevenir e mitigar problemas legais, diminuindo as situações de risco, devido às informações prévias cedidas.

Também é Importante ressaltar que nos “Termos de Condições de Uso”, existem cláusulas que definem as regras que devem ser seguidas pelos usuários/clientes, excluindo ou limitando a responsabilidade legal da empresa em decorrência das ações dos usuários, podendo definir as razões pelas quais sua empresa pode suspender ou mesmo encerrar o contrato com usuário/cliente e estabelecer claramente a propriedade intelectual do conteúdo do seu site/serviço.

Estes dois documentos reforçam a adequação às obrigações estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados.

A sua empresa já está preparada?

A nossa equipe do escritório Rose Borges Advogados, está preparada para atender a sua empresa, e ajudar nessa etapa de adequação.

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