Condôminio Pode Proibir Airbnb? STJ Decide Sobre Locação de Curta Temporada
- roseborgesadvogada
- há 1 hora
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão de enorme impacto para proprietários de apartamentos, síndicos e administradoras de condomínios em todo o Brasil: os condomínios têm o direito de proibir, por meio de convenção ou regulamento interno, a locação de imóveis por curta temporada através de plataformas como Airbnb, Booking e similares.
Mas o que isso significa na prática para você? Neste artigo, a Dra. Rose Borges explica tudo o que você precisa saber.
O que o STJ decidiu?
O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.216, firmou a seguinte tese: a convenção de condomínio pode restringir ou proibir a locação de unidades autônomas por períodos de curta duração — as chamadas "hospedagens por aplicativo" — independentemente de lei específica sobre o assunto.
Em outras palavras, se a convenção do seu condomínio proibir esse tipo de locação, o proprietário não pode usar o Airbnb ou plataformas similares, mesmo que a unidade seja de sua propriedade.
Qual é a diferença entre locação de curta temporada e locação comum?
A locação residencial comum é regulada pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) e tem prazo mínimo e regras bem definidas. Já a locação de curta temporada — popularmente conhecida como “Airbnb” — funciona como uma hospedagem: o imóvel é cedido por dias ou semanas para pessoas que muitas vezes nem residem na cidade.
O STJ entendeu que essa atividade tem natureza mais próxima da hospedagem hoteleira do que de uma locação residencial comum, justificando a possibilidade de restrição condominial.
Sim. O STJ reconheceu que, na ausência de lei federal específica que regule o assunto, a convenção de condomínio tem força suficiente para estabelecer essa restrição. O direito de propriedade não é absoluto: ele deve conviver com as normas internas do condomínio, votadas e aprovadas pelos próprios condôminos.
Se a convenção não tratar do assunto, a situação é mais complexa. Nesse caso, o condomínio precisará convocar uma assembleia para deliberar sobre a proibição ou regulamentação das locações de curta temporada. A alteração da convenção geralmente exige quorum qualificado (2/3 dos condôminos, conforme o Código Civil).
O proprietário que desrespeitar a proibição aprovada na convenção ou regulamento interno pode sofrer multas condominiais, que podem chegar a até 10 vezes o valor da cota condominial mensal (art. 1.336, §2º do Código Civil), além de responder por eventuais danos causados por hóspedes ao condomínio ou a outros moradores.
Com a decisão do STJ, os síndicos ganham respaldo jurídico para fiscalizar e coibir as locações irregulares por aplicativo, desde que a convenção do condomínio assim o determine. É fundamental que a convenção esteja atualizada e que as assembleias sejam convocadas para deliberar sobre o tema, caso ainda não o tenha feito.
A decisão do STJ traz segurança jurídica para os condomínios, mas também exige atenção dos proprietários. Antes de anunciar seu imóvel no Airbnb ou em qualquer plataforma de hospedagem de curta duração, verifique a convenção do seu condomínio.
Se você é síndico e precisa atualizar a convenção, ou se é proprietário e quer entender seus direitos, a Dra. Rose Borges está à disposição para orientá-lo.
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📍 Alfenas - MG
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta jurídica especializada.
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